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Entenda tudo sobre o divórcio com filhos menores: pensão alimentícia e guarda

Atualizado: 18 de Ago de 2020


Fotografia de uma família rasgada entre o pai e mãe, simulando o divórcio entre os dois
Pixabay

O divórcio é o rompimento legal do contrato matrimonial, o casamento civil. Há mais de 40 anos a Lei do Divórcio (nº 6.515/77) facilitou a separação de milhares de casais. Porém, o divórcio com filhos menores pode ser um processo judicial maior e mais complexo, por causa de dois fatores: pensão alimentícia e definição de guarda.


Essa complicação ocorre devido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe o princípio da absoluta prioridade aos menores incapazes. Ou seja, mesmo que o divórcio não tenha nada a ver com os filhos, o bem-estar deles deve ser considerado prioridade durante o processo de separação.


Por isso, um processo de divórcio com filhos menores ou incapazes precisa ter a pensão alimentícia e a definição da guarda acordadas entre as partes.



Pensão alimentícia


A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a pessoa pedir um auxílio financeiro a outra parte, para todas as suas necessidades e para manter seu padrão de vida. Isso é um direito de toda criança e adolescente de pais separados, bem como uma obrigação dos genitores.


A pensão pode ser paga de duas formas: em espécie (“pecúnia”), ou in natura. A primeira forma consiste no pagamento mensal de uma determinada quantia, que deve ser usada para suprir todas as necessidades dos menores. Já a segunda, é o pagamento direto das despesas dos filhos às instituições responsáveis, como escola, plano de saúde, atividades extracurriculares, etc. É possível, ainda, misturar as duas formas de pagamento. Por exemplo, o pai paga a escola e mais uma quantia líquida para ajudar nos gastos do dia a dia.


Quem deve pagar a pensão alimentícia?


Vale lembrar que o dever de pagar a pensão é de ambos os genitores. Tanto o pai quanto a mãe tem o dever de subsidiar a família e arcar com as despesas dos filhos. Mas, geralmente as crianças ficam no lar materno após o divórcio e, por isso, cabe ao pai arcar com a pensão alimentícia.


*Por causa do tema ser divórcio com filhos menores, o foco texto é no pagamento dos alimentos pelos pais aos filhos. Porém, esse não é o único caso. Segundo o Código de Processo Civil, os filhos podem pagar a pensão aos pais, os ex-cônjuges podem pagar um ao outro, e até os irmãos podem subsidiar os alimentos de um outro irmão ou irmã (veja todos os casos neste link).


Como definir o valor da pensão?


O valor da pensão é calculado com base em três fatores: a) as necessidades da criança ou adolescente; b) as possibilidades financeiras dos genitores; c) a proporcionalidade entre o pai e a mãe.


Esse valor deve ser suficiente para cobrir, ou ao menos ajudar, as necessidades do desenvolvimento da criança. Isto é, o valor da pensão alimentícia deve ser o necessário para um crescimento saudável, digno e coerente com o padrão social dos genitores.


Quanto às possibilidades financeiras dos genitores, deve haver um equilíbrio entre as necessidades da criança (quanto ela precisa) e o rendimento dos pais (quanto eles podem pagar). Isso é discutido entre as partes de forma consensual, ou por meio da representação dos advogados de família de cada um.


Vale ressaltar, que as necessidades da criança são referentes a tudo aquilo que ela necessita para manter um padrão social semelhante ao dos genitores, e não apenas necessidades básicas, como vestimentas, alimentação, escola e saúde.


Além disso, é preciso observar a proporcionalidade de rendimento entre o pai e a mãe. O ideal seria a divisão igualitária das despesas entre os dois. Mas, sabemos que na realidade a maioria das mulheres recebem bem menos do que os homens.


Desse modo, dividir igualmente as despesas significaria um encargo muito maior a quem possui a menor renda. Por isso, quem ganha mais deve pagar mais para o sustento dos filhos- independente de como estiver a guarda.


Até quando é obrigatória?


Outro ponto importante, é que o responsável por pagar a pensão não é dispensado dessa obrigação pelo fato de estar desempregado ou de não comprovar seus rendimentos. Independente da situação financeira, o pagamento dos alimentos continua sendo obrigatório até os filhos completarem 24 anos de idade, ou até completar o Ensino Superior- o que vier primeiro.


Guarda


O Código Civil estabelece duas modalidades de guarda: a unilateral e a compartilhada. Ao contrário do que parece, o compartilhamento não é referente a residência. No divórcio com filhos menores, a guarda compartilhada significa que pai e mãe decidem de forma conjunta sobre temas como escola, religião e tratamento de saúde.


Quanto à residência de referência, segundo o artigo 1.583 do Código Civil, os pais devem entrar em um consenso sobre onde a criança vai morar. Isso precisa ser feita por meio de um acordo entre os dois, baseado nas condições pessoais de cada um e no melhor interesse do filho. Caso não haja um acordo entre as partes no divórcio, o juiz fixará um lar de referência com base no melhor interesse da criança.


Quais são as responsabilidades e os direitos da parte que não detêm a guarda?


De acordo com o Código Civil, independente da guarda, pai e mãe são responsáveis por atender os interesses dos filhos e zelar por sua educação e criação. A parte que não possui a guarda, porém, precisa pagar a pensão alimentícia.


Por outro lado, quem não possui a guarda tem o direito de autorizar ou negar a mudança de cidade. Por exemplo, se a mãe, que possui a guarda, quiser voltar a sua cidade natal e levar as crianças junto, ela só pode fazer isso com a autorização do pai.


O divórcio com filhos menores pode ser feito extrajudicialmente?


Esse processo de divórcio com filhos menores ou incapazes pode ser longo e demorado na Justiça. Todos os pontos expostos aqui precisam ser discutidos entre as partes para que o casal possa, enfim, se divorciar. Mas, para agilizar, o casal pode entrar com um pedido de divórcio de forma extrajudicial.


Desde o início deste ano, está em vigor o Provimento nº 42/2019, o qual permite que casais com filhos menores realizem divórcio consensual em cartório, com ou sem a partilha de bens. Antes disso, o processo só poderia ocorrer por via judicial.


Mas, a medida somente prevê o fim da união (por escritura pública). O bem-estar das crianças continua como prioridade, mesmo no divórcio extrajudicial. Por isso, deve haver uma determinação prévia (por meio de ação judicial) referente à guarda, visitação e pensão alimentícia.






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