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Propaganda enganosa e propaganda abusiva: o que é e quais são os tipos

Atualizado: 15 de Set de 2020


A publicidade se tornou uma constante no nosso dia. Diariamente cada um de nós vê centenas de anúncios nos mais diversos formatos,TV, rádio, internet, emails, redes sociais. Não há muitos lugares mais para poder fugir deles. Mas, podemos evitar propagandas enganosas e abusivas.


Com bombardeamento diário de propagandas e anúncios, algumas empresas usam de estratégias de marketing para sair na frente e chamar a atenção dos consumidores. Porém, algumas práticas são consideradas crimes pela legislação brasileira. E é com essas práticas que você precisa ficar esperto.


A seguir vamos mostrar o que é propaganda enganosa e seus tipos, o que é propaganda abusiva, e quais as medidas que você pode tomar se for vítima desse crime.


Propaganda Enganosa


De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade enganosa aquela que divulga informações falsas às pessoas, ou omite dados importantes do produto, como características, preço, garantia, etc.


Em outras palavras, a propaganda enganosa é aquela que apresenta o produto ou serviço como algo que eles não são, para “fisgar” consumidores desatentos.


Mas, não se pode confundir o exagero do marketing em anunciar um produto com publicidade enganosa. A utilização de frases como “o melhor do mundo”, “o número 1 nas pesquisas”, não são entendidas como publicidade enganosas pelo CDC. São apenas técnicas de persuasão.


A propaganda enganosa pode ser dividida nas seguintes categorias:


Propaganda enganosa omissiva


É o tipo que induz o consumidor em erro por falta de informação

Por exemplo: um produto que promete emagrecimento, mas não informa sobre os efeitos colaterais, ou sobre componentes alérgenos presentes.


Propaganda enganosa comissiva


Quando a propaganda incita o consumidor ao erro

Por exemplo: uma empresa anuncia um celular como à prova d’água, mas quando o consumidor coloca o produto em contato com a água, ele estraga


Propaganda enganosa inteiramente falsa


É a publicidade que contêm informações totalmente falsas sobre o produto ou serviço

Por exemplo: você compra um produto de limpeza que a propaganda garante retirar toda a gordura do fogão em apenas uma passada, mas depois você descobre que o produto nem se sequer limpa direito.


Propaganda enganosa parcialmente falsa


Neste caso, o anúncio fornece informações falsas sobre determinadas características do produto ou serviço


Propaganda exagerada


A publicidade exagerada só é considerada enganosa quando o consumidor é induzido ao erro pelo excesso ou exagero da divulgação do produto. Um exemplo é o caso da Red Bull.


Em 2002, a empresa do slogan “Red Bull te dá asas” teve que pagar 13 milhões de dólares em indenizações por induzir no slogan que 1 lata do energético daria mais clareza mental, energia e concentração para o consumidor. Quando, na verdade, não existia nenhuma evidência clínica constatada para embasar a alegação.


Propaganda Abusiva


A propaganda abusiva é aquela que incita à violência, é discriminatória, explora algum medo, superstição, se aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais, ou leva o consumidor a se comportar de modo nocivo a própria saúde e segurança.


Como denunciar publicidades enganosas ou abusivas

O consumidor pode denunciar publicidades enganosas ou abusivas ao Procon do seu estado. Em Goiás, o Procon recebe denúncias por meio do número 151.


Infelizmente, essa é uma prática ainda recorrente. No site da assessoria de imprensa do Procon GO, podemos ler uma notícia sobre empresas profissionalizantes que prometem vagas de emprego em grandes empresas para seus clientes. Mas, ao chegar no endereço marcado, conta-se que para conseguir o emprego é preciso fazer um curso preparatório de seis meses e efetuar o pagamento de seis parcelas de R$150,00.


Esse tipo de oferta infringe o Código de Defesa do Consumidor, por não fornecer informações claras e adequadas sobre o serviço prestado.


Ao ver alguma propaganda desse tipo, você pode denunciá-la diretamente no Procon GO pelo número 151.


Direitos do consumidor nessa situação


O art. 67 do Código de Defesa do consumidor prevê uma pena de detenção de três meses, além de multa para quem fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.


Já o artigo 35, diz que se o fornecedor ou prestador de serviço se recusar a cumprir o que foi apresentado na publicidade, o consumidor possui três opções de livre escolha:

  • exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  • aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  • rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

É, também, um direito do consumidor procurar um advogado ou advogada para entrar com um pedido de danos morais na Justiça.


O valor dos danos morais será decidido pelo juiz, com base em uma análise da extensão do dano e o tempo despendido para solucionar ou não o problema.


Esse valor será razoável para não enriquecer ilicitamente a parte que vai receber, mas, ao mesmo tempo, deve ser o suficiente para impedir que o fornecedor de produtos ou serviços repita o erro.




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